Parecer n.º 38/2011

Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

1. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja

• ARRENDAMENTO RURAL
• DENÚNCIA DE CONTRATO
• REFORMA AGRÁRIA
• EXPROPRIAÇÃO
• DIREITO DE RESERVA
• AUDIÊNCIA PRÉVIA