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215/07.0TBLGS.E1
Relator: BERNARDO DOMINGOS
21º do DL 385/88. Ou seja são taxativas, vigorando aqui o princípio da tipicidade. II - Sendo este regime imperativo é óbvio que, não é lícito às partes acrescentar outras causas
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
21º do DL 385/88. Ou seja são taxativas, vigorando aqui o princípio da tipicidade. II - Sendo este regime imperativo é óbvio que, não é lícito às partes acrescentar outras causas
Relator: BRAVO SERRA
neste ponto, se podera dizer que no mesmo texto se não consagra como um principio o da proibição da retroactividade da lei. II - Sendo assim, não e, desde logo, defensavel ... são tipicas, ainda que limitadas, da função legislativa. V - Havera, assim, que proceder a um justo balanceamento entre a protecção das expectativas dos cidadãos decorrente do principio do Estado
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
pedir é constituída por factos apenas alcançáveis através do raciocínio próprio da presunção judicial (tipicamente, estados anímicos e elementos volitivos), possa deter utilidade, a inclusão, na fundamentação da sentença ... imperativo legal nesse sentido, podendo mesmo defender-se que esses factos apenas devem, por princípio, constar da motivação da convicção do Tribunal. 3. O nível de precipitação verificado na zona
Relator: JORGE TEIXEIRA
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Relator: SÍLVIA PIRES
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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
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