TRE
2894/22.0T8LRS.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Tratando-se de um negócio formal (ou seja, sujeito por lei a
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Tratando-se de um negócio formal (ou seja, sujeito por lei a
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é
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1.- Em termos de oposição à denúncia [cf. art. 19º, nº1 do
Relator: SILVA FREITAS
1. Titulares do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento