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27/07.1TBOFR.C1
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1) Sendo impugnada a letra de documento particular, cabe ao apresentante fazer
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Relator: GONÇALVES FERREIRA
1) Sendo impugnada a letra de documento particular, cabe ao apresentante fazer
Relator: JORGE TEIXEIRA
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Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
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Relator: FONTE RAMOS
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
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Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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Relator: HELENA MELO
1. A eliminação da expressão “em primeiro lugar” que constava do artº
Relator: LUIS CRAVO
1.- Em termos de oposição à denúncia [cf. art. 19º, nº1 do
Relator: SILVA FREITAS
1. Titulares do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento