2 resultados

1. TRE2021-07-14

   8/20.0T8ORQ.E1

   Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

   Em matéria de arrendamento rural, apenas as pessoas singulares podem opor-se

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • RENOVAÇÃO DO CONTRATO
   • OPOSIÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA
2. TRE2019-10-10

   451/18.4T8ELV.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. O atual art.º 8.º al. a) da Lei do

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL