TRE
2376/17.1T8EVR.E2
Relator: JAIME PESTANA
O caso julgado tanto designa a qualidade de imutabilidade da decisão judicial
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Relator: JAIME PESTANA
O caso julgado tanto designa a qualidade de imutabilidade da decisão judicial
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - Por força do artº 20º, nº 3º, do Decreto-Lei nº