918/11.5TBBCL.G1
Relator: JORGE SEABRA
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Relator: JORGE SEABRA
1. Em sede de aferição do pressuposto da legitimidade processual é de
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
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Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
– A expressão em “mau estado”, para definir o estado de uma vinha
Relator: SÍLVIA PIRES
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Relator: PAULO AMARAL
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
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Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
1- Arguida a nulidade processual de falta de notificação da parte para
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 20 da Lei n 109/88, de 26 de Setembro