2 resultados

1. TRE2008-06-05

   455/08-2

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – Deparamos com um contrato misto, quando à prestação de uma das

   • CONTRATO MISTO
   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
2. TRE2005-12-13

   1088/05-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I – Opera-se o encerramento do estabelecimento, quando este mantém as portas

   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • ALTERAÇÃO DO FIM CONTRATUAL