TRE
132/16.3T8STB.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências
Relator: MANUEL BARGADO
I - A revogação real do contrato de arrendamento para actividade comercial assenta