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575/05.8TBILH.C1
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
A falta de comunicação do trespasse em 15 dias ao senhorio e
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Relator: VIRGÍLIO MATEUS
A falta de comunicação do trespasse em 15 dias ao senhorio e
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – Haverá deficiência da decisão de facto, se um facto provado não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências
Relator: HELENA MELO
I – É de duração ilimitada o contrato de arrendamento comercial em que
Relator: FREITAS NETO
1. A dispensa da selecção dos factos controvertidos necessários à decisão da
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
A venda em acção executiva de um imóvel dado de arrendamento, posteriormente
Relator: EDUARDO TENAZINHA
São devidas pelo arrendatário o montante correspondente ao valor das rendas que
Relator: TAVARES DE PAIVA
Tendo o senhorio reconhecido como inquilino, aquele para quem o primitivo locatário
Relator: EDUARDO TENAZINHA
I – O Juiz tem o poder dever de convidar as partes a
Relator: PEREIRA BATISTA
I - Se na vigência dum contrato de arrendamento o senhorio inicial se
Relator: PEREIRA BATISTA
I – A prova por inspecção judicial é uma prova directa e real
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
Há lugar à resolução do contrato de arrendamento que tem por objecto
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Contrato de arrendamento para comércio: a - Sua nulidade por falta de