TRC
4192/21.7T8LRA.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - O contrato de arrendamento obriga o inquilino não só a pagar
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - O contrato de arrendamento obriga o inquilino não só a pagar
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – Age com culpa e, por isso, está obrigado a indemnizar o
Relator: FRANCISCO MATOS
A responsabilidade de reparar os danos causados pela quebra de vidros, por
Relator: MÁRIO COELHO
1. O contrato de locação de estabelecimento está sujeito ao princípio da
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I - O NRAU ao estabelecer que a lei nova é aplicável aos
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – Na petição inicial, o autor tem que indicar os factos jurídicos
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – Embora o NRAU mantenha em vigor o artigo 107ºdo RAU, tal
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Tendo-se concluído que um dado contrato de arrendamento de um