TRC
53/16.0T8IDN.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
O artº 1029º nº3 do CC na redação dada pelo DL n
2 resultados
Relator: CARLOS MOREIRA
O artº 1029º nº3 do CC na redação dada pelo DL n
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – Na petição inicial, o autor tem que indicar os factos jurídicos