TRE
2828/06.9TBPTM.E1
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
petição inicial, o autor tem que indicar os factos jurídicos concretos que fundamentam o direito que invocam. A causa de pedir, no que concerne aos contratos, consubstancia-se nas respectivas
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Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
petição inicial, o autor tem que indicar os factos jurídicos concretos que fundamentam o direito que invocam. A causa de pedir, no que concerne aos contratos, consubstancia-se nas respectivas
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – Age com culpa e, por isso, está obrigado a indemnizar o
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: MÁRIO COELHO
1. O contrato de locação de estabelecimento está sujeito ao princípio da
Relator: BERNARDO DOMINGOS
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