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1. TRC2023-01-24

   723/19.0T8LMG.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – Age com culpa e, por isso, está obrigado a indemnizar o

   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO
   • DANOS CAUSADOS NO LOCADO
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
2. TRC2023-01-24

   4192/21.7T8LRA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - O contrato de arrendamento obriga o inquilino não só a pagar

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE DE RECURSO
   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO
   • DETERIORAÇÕES NO LOCADO
   • DEVER DE INDEMNIZAR
   • VENDA DO LOCADO A TERCEIRO
   • OBRAS EFECTUADAS NA FRACÇÃO PELO COMPRADOR
3. TRE2010-04-28

   758/03.5TBLLE.E1

   Relator: ALMEIDA SIMÕES

   I - O NRAU ao estabelecer que a lei nova é aplicável aos

   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO
   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
4. TRE2010-04-28

   2828/06.9TBPTM.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I – Na petição inicial, o autor tem que indicar os factos jurídicos

   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO
   • RESOLUÇÃO DO ARRENDAMENTO
   • CAUSA DE PEDIR
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
5. TRE2008-10-02

   1863/07-2

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I – Embora o NRAU mantenha em vigor o artigo 107ºdo RAU, tal

   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO
   • DENÚNCIA DO ARRENDAMENTO PELO SENHORIO
   • DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO