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1. TRC2023-01-24

   4192/21.7T8LRA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - O contrato de arrendamento obriga o inquilino não só a pagar

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE DE RECURSO
   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO
   • DETERIORAÇÕES NO LOCADO
   • DEVER DE INDEMNIZAR
   • VENDA DO LOCADO A TERCEIRO
   • OBRAS EFECTUADAS NA FRACÇÃO PELO COMPRADOR
2. TRC2017-06-20

   53/16.0T8IDN.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   O artº 1029º nº3 do CC na redação dada pelo DL n

   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO
   • NULIDADE FORMAL