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1. TRC2024-09-24

   762/21.1T8MGR.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se

   • ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL
   • BENFEITORIAS
   • INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO
   • COMPENSAÇÃO
   • EQUIDADE
2. TRG2023-02-16

   525/21.4T8PRG.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- A modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias, prevista no

   • ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL
   • DENÚNCIA
   • CIRCUNSTÂNCIAS ANORMAIS
   • UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
   • DANOS
   • INDEMNIZAÇÃO