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1. TRC2025-05-13

   551/24.1YLPRT.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I- Intentado procedimento especial de despejo, na sequência do envio de comunicação

   • ARRENDAMENTO HABITACIONAL
   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • COMUNICAÇÃO DE OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO A AMBOS OS CÔNJUGES
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO DO INQUILINO
2. TRG2022-09-15

   774/21.5T8FAF.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   Ao contrato de arrendamento urbano, em referência nos autos, celebrado em 23

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ARRENDAMENTO HABITACIONAL
   • MORTE DO ARRENDATÁRIO
   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
   • LEI APLICÁVEL