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1. TRE2005-05-05

   383/05-2

   Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES

   Quer da leitura do Preâmbulo quer do art. 3.º n.1 do

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • DENÚNCIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE