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1. TRG2024-03-14

   3967/23.7T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- O conhecimento do mérito da causa em sede de saneador-sentença

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA
   • LOCAÇÃO FINANCEIRA
   • SUBLOCAÇÃO FINANCEIRA
   • EFICÁCIA OBRIGACIONAL
2. TRE2020-04-23

   2111/18.7T8SLV-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • LOCAÇÃO
   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • DISTINÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO