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1. TRG2024-03-14

   3967/23.7T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- O conhecimento do mérito da causa em sede de saneador-sentença

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA
   • LOCAÇÃO FINANCEIRA
   • SUBLOCAÇÃO FINANCEIRA
   • EFICÁCIA OBRIGACIONAL
2. TRE2012-01-19

   1458/08.5TBSTB.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS

   1 - Verifica-se a nulidade prevista no artº 668º nº 1 al

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • ARRENDAMENTO COMERCIAL