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1. TRC2026-01-27

   3507/22.5T8VIS.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) Atento o teor do art. 1091º, nº1, a), do CC, o

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
2. TRG2023-07-10

   5294/21.5T8VNF-A.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - O título do documento não define o tipo de negócio que

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • TRESPASSE
   • NULIDADE
3. JPsó sumário

   35/2013-JP

   Relator: MARGARIDA SIMPLICIO

   água, bem como as do condomínio e provenientes de comunicações são da responsabilidade do inquilino, ou seja, as despesas correntes indispensáveis á utilização normal das partes comuns e os pagamentos ... fiança é uma garantia das obrigações, nos termos da qual fica pessoalmente obrigado perante o credor, que passa também a ter o património do fiador como garante da obrigação assumida

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL