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Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
facto e/ou de direito relevantes no quadro do litígio, concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. 3 - Configura contrato de arrendamento comercial o acordo ... cede o gozo de gabinetes da dita fracção para o exercício de actividade comercial distinta daquela, mediante o pagamento de quantia mensal, actualizável anualmente, celebrado pelo prazo de seis meses
Relator: MANUEL BARGADO
I – A impossibilidade de apresentação em momento anterior legitima as partes a
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I – A locação de estabelecimento é um negócio jurídico em que o
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Ao abrigo do disposto pelo art. 1091º do Cód. Civil, na
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O conhecimento do mérito da causa em sede de saneador-sentença
Relator: EVA ALMEIDA
I - O título do documento não define o tipo de negócio que
Relator: ELISABETE VALENTE
Num contrato de arrendamento não habitacional, com prazo certo, inexistindo qualquer cláusula
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na
Relator: MANUEL BARGADO
I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento