788/13.9TBSTR.E1
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Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O conhecimento do mérito da causa em sede de saneador-sentença
Relator: EVA ALMEIDA
I - O título do documento não define o tipo de negócio que
Relator: ELISABETE VALENTE
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
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Relator: MANUEL BARGADO
I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento