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1. TRE2026-05-07

   1522/24.3T8STR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Em sede de locação, a obrigação do pagamento da renda, imposta

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • PRIVAÇÃO DE USO
   • VÍCIOS DA COISA
   • REDUÇÃO
   • RENDA
   • OBRAS
2. TRE2009-11-18

   758/03.5TBLLE.E1

   Relator: ALMEIDA SIMÕES

   I – O artº 26, nº 1 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2006

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA