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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
resultado dessa facticidade que permanece controvertida seja insuscetível de se projetar na decisão final a proferir quanto àquelas, determinando um resultado diverso do proferido pelo julgador. 2- O direito legal
Relator: MANUEL BARGADO
I – A impossibilidade de apresentação em momento anterior legitima as partes a
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Em sede de locação, a obrigação do pagamento da renda, imposta
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Atento o teor do art. 1091º, nº1, a), do CC, o
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Ao abrigo do disposto pelo art. 1091º do Cód. Civil, na
Relator: EVA ALMEIDA
I - O título do documento não define o tipo de negócio que
Relator: ELISABETE VALENTE
Num contrato de arrendamento não habitacional, com prazo certo, inexistindo qualquer cláusula
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na
Relator: PAULO AMARAL
No regime da locação e da respectiva resolução, qualquer das situações previstas
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I – O artº 26, nº 1 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2006
Relator: MARGARIDA SIMPLICIO
mês o comprovativo do pagamento efetuado, vencendo-se a obrigação do inquilino no final do mês seguinte ao da comunicação pelo senhorio, devendo ser cumprida com a renda do mês
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
renda vencida do mês de Junho bem assim como as vincendas até ao final do contrato conforme estipulado na clausula 4ª do contrato de arrendamento que junta. Mais requer sejam ... Demandantes têm o direito de pedir o pagamento das rendas até ao final do contrato e bem assim do valor para reparação das deteriorações. ** Tendo a Demandante aceite o recurso