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1. TRE2026-05-07

   1522/24.3T8STR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Em sede de locação, a obrigação do pagamento da renda, imposta

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • PRIVAÇÃO DE USO
   • VÍCIOS DA COISA
   • REDUÇÃO
   • RENDA
   • OBRAS
2. TRC2026-01-27

   3507/22.5T8VIS.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) Atento o teor do art. 1091º, nº1, a), do CC, o

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA