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Relator: MANUEL BARGADO
legitima as partes a utilizar no recurso, juntando-o com a motivação deste, o documento cuja apresentação não tenha sido possível até esse momento, ou seja, até ao julgamento ... instância, o que pressupõe aquilo que se refere como superveniência objetiva ou subjetiva do documento pretendido juntar. II – No caso de superveniência subjetiva é necessário, como requisito de admissão
Relator: EVA ALMEIDA
título do documento não define o tipo de negócio que foi celebrado entre as partes. São as declarações de vontade manifestadas pelas partes e nele exaradas, interpretadas de acordo ... partes, esta prevalece desde que tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso. III - No caso em apreço, resulta das declarações das partes, exaradas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
várias plausíveis de direito sobre as questões decidendas, se mostre provada por documento, confissão ou por acordo, de modo que a matéria de facto que permaneça controvertida, qualquer que seja ... locatário financeiros resolveram o identificado contrato de locação financeira, vindo logo após, no mesmo documento, o banco (ex-locador financeiro) a vender as frações arrendadas ao ex-locatário financeiro, não
Relator: MÁRIO SERRANO
Mantém-se, em regra, em vigor a proibição de denúncia ad nutum
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Em sede de locação, a obrigação do pagamento da renda, imposta
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Atento o teor do art. 1091º, nº1, a), do CC, o
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A prova do pagamento das rendas devidas no âmbito de
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Ao abrigo do disposto pelo art. 1091º do Cód. Civil, na
Relator: ELISABETE VALENTE
Num contrato de arrendamento não habitacional, com prazo certo, inexistindo qualquer cláusula
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na
Relator: MANUEL BARGADO
I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A prova dos factos demonstrativos da cedência ilícita do locado a
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
Quer da leitura do Preâmbulo quer do art. 3.º n.1 do
Relator: MARGARIDA SIMPLICIO
divida. Concluíram pedindo a condenação daqueles no pagamento da quantia de 1.061€. Juntaram 10 documentos. Os demandados, regularmente citados, contestaram atempadamente. Alegam que apenas não pagaram a referida quantia ... despesas; tudo acrescido dos respetivos juros a taxa legal. Juntaram 7 documentos. Os demandantes responderam atempadamente ao pedido reconvencional. Excecionaram alegando que configura uma situação de litispendência. Impugnam os restantes
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
confessados os factos articulados pelo autor.” Teve-se ainda em consideração o teor dos documentos juntos aos autos pela Demandante, constantes
Relator: CONCEIÇÃO SEIXAS
factos constantes do requerimento inicial (de fls. 1 a 3) e juntou 4 documentos ... pela ausência de contestação escrita e pela falta, injustificada, à audiência de julgamento, os documentos juntos aos autos e a prova testemunhal apresentada pela demandante, considerando-se, assim, provados
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
aqui se dá por reproduzido, tendo juntado ao mesmo três documentos. Atendendo à ausência em parte incerta da demandada, foi-lhe nomeada defensora oficiosa, a qual, uma vez citada, não ... total de 480,00 €, até ao presente. Os factos provados assentam exclusivamente nos documentos constantes dos autos, com excepção do facto nº 5 que decorre, por um lado, do reconhecimento