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1. TRE2016-05-05citado por 1

   788/13.9TBSTR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A impossibilidade de apresentação em momento anterior legitima as partes a

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • RECURSO
   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • FORMALIDADES AD PROBATIONEM
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
2. TRG2023-07-10

   5294/21.5T8VNF-A.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - O título do documento não define o tipo de negócio que

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • TRESPASSE
   • NULIDADE
3. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 10/1990

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A Portaria n 965-D/89, de 31 de Outubro, fixou, para

   • ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS
   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
   • ACTUALIZAÇÃO ACELERADA
   • COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO