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1. TRE2026-05-07

   1522/24.3T8STR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Em sede de locação, a obrigação do pagamento da renda, imposta

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • PRIVAÇÃO DE USO
   • VÍCIOS DA COISA
   • REDUÇÃO
   • RENDA
   • OBRAS
2. TRG2024-10-03

   3796/23.8T8GMR.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. Ao abrigo do disposto pelo art. 1091º do Cód. Civil, na

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO
   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • PRÉDIO NÃO CONSTITUIDO EM PROPRIEDADE HORIZONTAL
3. TRG2023-07-10

   5294/21.5T8VNF-A.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - O título do documento não define o tipo de negócio que

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • TRESPASSE
   • NULIDADE
4. JPsó sumário

   35/2013-JP

   Relator: MARGARIDA SIMPLICIO

   obrigação do devedor, abrangendo tudo aquilo a que está obrigado, inclusive a reparação de danos. No caso concreto resulta do conteúdo do contrato, de fls. 15 a 18, a constituição ... nomeadamente a restauração do soalho, facto que descreveram terem visto; note-se que da simples emissão de uma nota de crédito, enquanto documento interno contabilístico, não se pode concluir

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL