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1. TRG2023-07-10

   5294/21.5T8VNF-A.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - O título do documento não define o tipo de negócio que

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • TRESPASSE
   • NULIDADE
2. TRE2023-01-25

   2909/21.9T8STB.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Num contrato de arrendamento não habitacional, com prazo certo, inexistindo qualquer cláusula

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • RENDA
   • INDEMNIZAÇÃO DO ARRENDATÁRIO