3 resultados

1. TRE2014-11-06

   1423/12.8TBSTB-C.E1

   Relator: CANELAS BRÁS

   Com a venda executiva também caduca automaticamente o arrendamento sobre o bem

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • EXTINÇÃO DOS ÓNUS INCIDENTES SOBRE O PRÉDIO
2. TRC2026-01-27

   3507/22.5T8VIS.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) Atento o teor do art. 1091º, nº1, a), do CC, o

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
3. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 10/1990

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A Portaria n 965-D/89, de 31 de Outubro, fixou, para

   • ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS
   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
   • ACTUALIZAÇÃO ACELERADA
   • COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO