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1. TRG2023-07-10

   5294/21.5T8VNF-A.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - O título do documento não define o tipo de negócio que

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • TRESPASSE
   • NULIDADE
2. TRE2020-04-23

   2111/18.7T8SLV-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • LOCAÇÃO
   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • DISTINÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
3. TRE2012-01-19

   1458/08.5TBSTB.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS

   1 - Verifica-se a nulidade prevista no artº 668º nº 1 al

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • ARRENDAMENTO COMERCIAL