TRE
56/24.0T8MMN.E1
Relator: MANUEL BARGADO
mora sobre as rendas e montantes referidos em IV, desde a data do respetivo vencimento
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Relator: MANUEL BARGADO
mora sobre as rendas e montantes referidos em IV, desde a data do respetivo vencimento
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ampliação do objecto do recurso interposto pela Ré porque se a Ré obtiver vencimento de causa em sede de recurso, apesar do Autor não ser parte vencedora, pode ainda
Relator: HELDER ROQUE
Constituindo o domicílio do locatário, à data do vencimento, o lugar supletivo do pagamento da renda, a possibilidade legal do afastamento deste regime, quer por acordo das partes, quer pelos
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Sumário: I- Caracterizar o negócio com base nos factos (pacíficos) como contrato
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
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I - O regime dos nºs 5 e 6 do art.º 1041º
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O direito ao arrendamento da casa de morada da família deve ser
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
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