TRG
6746/23.8T8BRG-A.G1
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O fundamento resolutivo de não uso do locado por mais de
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I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos
Relator: MARGARIDA SOUSA
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Se a notificação judicial se faz para a resolução do arrendamento e
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1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia