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1. TRC2012-04-24citado por 3

   2725/08.3TBLRA.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   I. O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium

   • ABUSO DE DIREITO
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
   • ARRENDAMENTO
2. TRG2023-11-09

   153/22.7T8VVD.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I – É pela lei vigente à data da morte do arrendatário que

   • ARRENDAMENTO
   • ART.º 57º RAU
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO POR MORTE
3. TRE2020-02-13

   73/18.0T8ETZ.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.O regime transitório consagrado no art.º 57.º do NRAU, na

   • ARRENDAMENTO
   • TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DO ARRENDATÁRIO
   • MORTE
   • CADUCIDADE
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FORMA ESCRITA
4. TRG2012-01-24

   693/05.2TBCMN.G2

   Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO

   1 - O recurso da decisão arbitral inicia a fase judicial do processo

   • QUESTÃO NOVA
   • RECURSO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ARRENDAMENTO
   • IMÓVEL
   • EXPROPRIAÇÃO
5. TRC2011-10-04

   1367/10.8T2AVR.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I - Nos termos do nº 1 do art. 59º da Lei n

   • ARRENDAMENTO
   • LEI APLICÁVEL
   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO POR MORTE DO LOCATÁRIO