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  1. JPsó sumário

    153/2008-JP

    Relator: SOFIA CAMPOS COELHO

    relembremos, neste âmbito, o princípio da proibição da condenação “ultra vel petitum”, previsto no artigo 661º, nº 1 do Código de Processo Civil, e o princípio do dispositivo, previsto ... duzentos euros). Refira-se que, embora a denúncia tenha sido efectuada oralmente, consideramos ser de aceitar tal forma, uma vez que o demandante o aceitou e nunca pôs em causa