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1. TRG2025-12-17

   13737/23.7T8PRT.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que

   • ARRENDAMENTO
   • RESTITUIÇÃO DO LOCADO
   • MORA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • FIANÇA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
2. TRG2019-06-27

   408/17.2T8VRL.G2

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - O fundamento resolutivo de não uso do locado por mais de

   • ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO
   • NÃO USO DO LOCADO
   • DIMINUTO USO DO LOCADO
   • USO RESIDUAL
   • ABUSO DE DIREITO (SUPRESSIO)
3. TRG2018-03-15

   3450/10.0TJVNF.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido

   • ARRENDAMENTO
   • FIANÇA