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Relator: AMÍLCAR ANDRADE
causas que tenham por objecto questões de arrendamento rural, a falta de intervenção de juízes sociais não acarreta infracção das regras de competência em razão da matéria. II. A eventual ... falta tempestiva de impugnação, como determina o artigo 205º do mesmo Código. Em processo sumário não é admissível Réplica, não valendo como Réplica para efeito do disposto no artº 273º
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
autónomo, ou subordinado e não o fez. II. Nulidade da sentença por condenação em objecto diverso do pedido: pretendendo o Autor a declaração de resolução do contrato de arrendamento ... facto: os factos novos de que a parte não fez oportunamente uso no processo, não podem ser trazidos por ela aos autos apenas em sede de recurso, rejeitando
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1.- A validade formal do contrato de arrendamento não está dependente da
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – A redação do n.º 1 do art. 1096.º do
Relator: JORGE SEABRA
1. Na obrigação de indemnizar, deve, em princípio, proceder-se à reconstituição
Relator: CARLOS QUERIDO
I. O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium
Relator: FONTE RAMOS
1. As normas do NRAU ( aprovado pela Lei nº 6/2006 de 27/2
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O diferimento de desocupação de imóvel arrendado para habitação baseia
Relator: ISABEL ROCHA
I-A procedência da excepção ao direito de resolução do senhorio do
Relator: CARVALHO GUERRA
I. A aplicação no tempo do Novo Regime do Arrendamento Urbano, introduzido
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
I - Não se mostrando que os aparelhos de ar condicionado e o
Relator: EMÍDIO COSTA
I - Tendo o contrato de arrendamento ajuizado sido celebrado antes de 18
Relator: RAQUEL REGO
I – A prova pericial não é tarifada no nosso sistema processual civil
Relator: MANSO RAINHO
I - A forma legalmente prevista para fazer cessar o contrato arrendamento por
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I – A restituição provisória da posse depende da verificação cumulativa da posse
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I- Caracterizar o negócio com base nos factos (pacíficos) como contrato
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – À luz do artigo 50.º da Lei n.º 6/2006
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Na interpretação
Relator: CRISTINA NEVES
I. Existe abuso do direito sempre que um determinado comportamento, embora aparentemente
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: No incidente de despejo imediato, quando o fundamento da acção principal