43 resultados nos descritores e sumários · 169 no texto integral
Relator: SILVA RATO
Entendeu o legislador, atenta a clivagem entre algumas das normas aprovadas pelo NRAU e as atinentes normas plasmadas nos anteriores regimes do arrendamento urbano (RAU, Decreto-lei n.º 257/95 ... 30/09 e normas do Código Civil relativas ao arrendamento urbano, na redacção anterior ao RAU), estabelecer um conjunto de normas que denominou de transitórias, que regulam certas especificidades desses contratos
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
como às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias”. II - Uma destas normas aplicáveis é o art. 57º do NRAU que estabelece ... norma transitória de direito material, o regime específico da transmissão por morte nos arrendamentos para habitação celebrados antes da vigência do RAU (art.s 26º, nº 2, 27º, 28º e 59º
Relator: FONTE RAMOS
normas do NRAU ( aprovado pela Lei nº 6/2006 de 27/2) são, em princípio, aplicáveis aos contratos de arrendamento urbano que subsistam à data da sua entrada em vigor. 2. Nesta
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
regime de arrendamento de garagens anteriormente em vigor. II - Porém, tratndo-se de uma norma que dispõe de sobre o conteúdo da relação locatícia, independentemente do contrato de arrendamento
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Declarada a inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de uma norma, não pode o Tribunal Constitucional reapreciar a questão de conformidade ou desconformidade da norma impugnada ao texto constitucional, cabendo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
imediato do locado ao senhorio quando cessa o contrato de arrendamento, não é uma norma especial, mas excecional (que se opõe ao regime-regra), pelo que não comporta aplicação analógica
Relator: CARVALHO GUERRA
vigor, bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo das normas transitórias”. II. Para os contratos celebrados antes da vigência do RAU, rege o disposto
Relator: EMÍDIO COSTA
ajuizado sido celebrado antes de 18 de Junho de 1988, aplicam-se-lhe as normas instituídas pela Lei nº 6/2006, de 27/2, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
introduzidas pela Lei 13/2019, de 12 de fevereiro, deve ser resolvido com recurso às normas gerais de direito e designadamente ao disposto no art, 12º do C. Civil ... norma transitória constante desse diploma nada regula sobre os termos de aplicação no tempo das mencionadas alterações. 2 – Tendo em conta o princípio geral constante do art. 12º
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
primeiro lugar e pela positiva, quer dizer que fica submetido ao conjunto de normas integrado pelos artigos art.ºs 1022 a 1113 do Código Civil; - em segundo lugar e pela ... negativa, quer dizer que não lhes são mais aplicáveis, as normas transitórias constantes, concretamente, no que ao caso releva, do art.º 28º da Lei n.º 6/2006
Relator: MARGARIDA SOUSA
decisão, fazendo com que a mesma padeça de excesso de pronúncia; IV – Uma norma é excecional se consagrar um regime oposto ao regime-regra e é especial quando, “não consagrando ... seus bens móveis, sob pena de estes serem considerados abandonados”, deve considerar-se norma especial, sendo, pois, suscetível de aplicação analógica; VI – O recurso à analogia a partir da solução
Relator: PADRÃO GONÇALVES
arrendamento rural existentes a data da entrada em vigor daqueles diplomas legais; 2 - A norma do n 2 do artigo 37 da Lei n 77/77, de 29 de Setembro, limita ... respeitar, tal como a anterior norma do n 1 do artigo 6 do Decreto-Lei n 406-A/75, de 29 de Julho, os direitos dos que, a qualquer titulo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
15º do DL n.º 385/88, de 25 de Outubro configura-se como uma norma supletiva, i.e. destinada a ser aplicada apenas quando as partes nada tenham disposto
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
vimos que este seria sempre resolvido com outros fundamentos como ainda não prevê qualquer norma para impor a restituição devida (ausência de acção apropriada para o efeito). VIII. Não ocorre
Relator: MANUEL BARGADO
Constituirá prova ilícita toda aquela que seja obtida ou produzida, mediante a violação de normas de direito material, que tutelam direitos fundamentais dos cidadãos, ou aquela cuja formação ou produção
Relator: FRANCISCO XAVIER
vontade real dos outorgantes do contrato de arrendamento, há que fazer apelo das normas relativas à interpretação das declarações negociais, previstas nos artigos 236º a 238º do Código Civil, valendo
Relator: CARLA OLIVEIRA
todas e quaisquer obrigações deste. II - Fora daquele âmbito, continuam, na ausência de norma legal, a valer as regras ou disposições gerais do Código Civil, quanto ao âmbito da responsabilidade
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
falta ou vícios da vontade, nos termos gerais (art. 359.º). 3. A norma do n.º 1 do art. 1045.º do Código Civil, trata da não restituição simples
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
6/2006 de 27/2, que criou o Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU) instituiu normas transitórias, de aplicação imediata aos contratos de arrendamento celebrados antes do Regime Jurídico do Arrendamento
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
outro ex-cônjuge, considerando que o efeito jurídico pretendido não decorre de qualquer norma legal; V - Estando em causa um bem próprio do outro cônjuge, não se vislumbra preceito legal