28 resultados nos descritores e sumários · 181 no texto integral
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
apreciação do circunstancialismo que determina a necessidade do arrendado para o senhorio, afere-se da mesma forma que o circunstancialismo que determina a necessidade do arrendado para o descendente ... quem o senhorio pretende satisfazer a necessidade de habitação. 2- O local arrendado cuja denúncia o senhorio pretende deve mostrar-se imprescindível para a instalação do agregado familiar do descendente
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
senhorio de realizar obras. II - Se está vedado ao locatário poder valer-se da necessidade de obras no locado para se eximir ao pagamento da renda, não pode o mesmo ... fundamento (necessidade de obras) valer para justificar a mora. III – A não realização de obras no locado não constitui facto culposo do lesado a concorrer para a produção ou agravamento
Relator: MANSO RAÍNHO
para ali instituir, mediante obras a realizar, a sua residência, em nada descaracteriza a necessidade que se exige na lei. II – É verdade que a denúncia pressupõe que o locado ... seja adequado à habitação do senhorio e que a necessidade deve referir-se ao locado como ele é, e não a uma projectada casa a construir. Simplesmente o senhorio poderá
Relator: MANUEL BARGADO
contrato de arrendamento uma natureza de contrato consensual, para cuja formação se torna necessária a entrega do prédio, e assumindo também a natureza de um contrato obrigacional, a disposição ... chamada “revogação real”, modo de cessação do contrato para o qual não é necessária a observância de qualquer forma, e não a resolução do contrato
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
despejo por denúncia, nos termos do artº 69º, nº1, al. a), é a necessidade apontada, que funciona como um requisito prévio, tendo esta de se apresentar como real, actual ... senhorio-emigrante, ao abrigo do disposto no artº 108 do RAU, provar a sua necessidade da habitação arrendada, os demais requisitos gerais e os específicos enunciados na norma, na eventualidade
Relator: SANDRA MELO
logo deve fazer obras de conservação e de reparação do locado caso se mostrem necessárias para esse fim (artigos 1031º, al. b), e 1074º do Código Civil
Relator: ANA PESSOA
mais precise, a quem for mais justo atribuí-la, tendo em conta, designadamente, as necessidades de um e de outro. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: ANA PESSOA
findo o contrato de arrendamento, com a reposição do caminho anteriormente existente. - Se era necessária a autorização dos Autores para o arranque das oliveiras porque as mesmas lhes pertenciam, nenhuma
Relator: MOREIRA DO CARMO
factos de per si; ii) A parte só tem que deduzir uma útil e necessária impugnação dos documentos juntos aos autos pela parte contrária se os documentos particulares estiverem assinados
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
feita. II. Para que possa operar a denúncia de contrato de arrendamento por necessidade de habitação própria do senhorio e respectivo agregado familiar, é necessário que, à data da respectiva
Relator: ALBERTINA PEDROSO
considerado inquilino, como pretende. IV - Não tendo as partes acordado em todas as cláusulas necessárias à formação do contrato de arrendamento, mormente quanto à renda, seu elemento essencial, não existe
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando este conclua, com a necessária segurança, que a prova produzida aponta em sentido diverso e impõe uma decisão diferente
Relator: MARGARIDA SOUSA
não havendo razões para tratar de modo diferente o senhorio que, não tendo necessidade de recorrer a um processo de despejo porque a entrega do locado foi voluntária, se encontra
Relator: CARLOS MOREIRA
administrativamente, para assegurar o fim do contrato, o arrendatário pode realizá-las sem necessidade de autorização do senhorio – artº 1111º nº2
Relator: MARIA INÊS MOURA
maior previsto no artº 1072 nº 2 al. a) do C.Civil não basta a necessidade de realização de obras de reparação no locado, é pelo menos necessário que o estado
Relator: JOSÉ LÚCIO
antes das adaptações que efectuou no locado com vista a satisfazer as suas próprias necessidades. 2 – Incluem-se nessa responsabilidade a remoção de divisórias em pladur aparafusadas ao chão para
Relator: CANELAS BRÁS
Carecendo o locado de obras urgentes e necessárias à sua segurança, uma vez interpelado o inquilino para o desocupar temporariamente, para que possam realizar-se, se o não fizer, entra
Relator: LUIS CRAVO
sempre em princípio o senhorio que efectuar as obras de conservação ordinária ou extraordinárias necessárias para assegurar o gozo do locado pelo arrendatário. 4.- Complementando o regime desse diploma
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
actuar o princípio da livre apreciação da prova, não seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro de apreciação, relativamente aos concretos pontos de facto impugnados
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
entre associações sindicais, decorrendo imediatamente deste último facto. 5- Tem-se entendido maioritariamente ser necessária a comunicação da ocorrência em 15 dias mas resulta manifesto no presente caso