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1. TRG2023-11-09

   153/22.7T8VVD.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I – É pela lei vigente à data da morte do arrendatário que

   • ARRENDAMENTO
   • ART.º 57º RAU
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO POR MORTE
2. TRE2018-09-13

   298/16.2T8OLH.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - Estando em causa a apreciação dos efeitos operados pela morte da

   • ARRENDAMENTO
   • TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DO ARRENDATÁRIO
   • CADUCIDADE
   • NRAU
3. TRE2016-12-15

   340/15.4T8STB-A.E1

   Relator: SILVA RATO

   1. Entendeu o legislador, atenta a clivagem entre algumas das normas aprovadas

   • ARRENDAMENTO
   • TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • RAU
   • NRAU