TRG
3450/10.0TJVNF.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
fiança que presta extingue-se logo que sejam decorridos cinco anos sobre o início da primeira renovação do contrato de arrendamento. 3- Não é nula a fiança quando o respetivo
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
fiança que presta extingue-se logo que sejam decorridos cinco anos sobre o início da primeira renovação do contrato de arrendamento. 3- Não é nula a fiança quando o respetivo
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casos de transmissão do arrendamento por morte do arrendatário quando esta ocorreu após o início da sua vigência
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arrendatários habitacionais. II - É mais consentâneo com os termos da lei contabilizar o início da contagem do prazo a partir da data do arrendamento, pelo cônjuge da Ré, e não
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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