1627/21.2YLPRT.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – A redação do n.º 1 do art. 1096.º do
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Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Importa ter presente a distinção entre a decisão de facto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
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Relator: ISABEL FONSECA
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Relator: ROSA TCHING
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Relator: DR. COELHO DE MATOS
1. O dever de restituição do prédio arrendado no estado em que
Relator: MOTA MIRANDA
I - Face ao disposto no artigo 5º, nº 2, alínea f) do