42 resultados nos descritores e sumários · 215 no texto integral
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Ampliação do objecto do recurso: Se a sentença fundamentou a resolução do contrato em apenas alguns dos fundamentos invocados na Petição Inicial, afastando outros, perante a pluralidade ... fundamentos invocados pelo Autor é admissível a este requerer a ampliação do objecto do recurso interposto pela Ré porque se a Ré obtiver vencimento de causa em sede de recurso
Relator: EMÍDIO COSTA
Urbano (NRAU), por força do preceituado no respectivo artº 59º, nº 1; II - O fundamento da resolução do contrato de arrendamento para habitação, constante da al. d) do artº 1083º ... habitar no locado, vem pedir a resolução do contrato de arrendamento com esse fundamento
Relator: CARLOS QUERIDO
indeferimento camarário do pedido de licenciamento, vindo depois peticionar a resolução do contrato com fundamento na falta de licenciamento do estabelecimento (motivada pela sua recusa de autorização de obras), mostram
Relator: ALCIDES RODRIGUES
fundamento resolutivo de não uso do locado por mais de um ano previsto no art. 1083º, n.º 2, al. d), do CC compreende-se pelo facto de o arrendatário ... interesse geral de fomentar o aproveitamento de todos os locais disponíveis. II - Pode constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento não apenas a abstenção integral de utilização do locado
Relator: NUNO CAMEIRA
sobreocupação por si só, não é fundamento de resolução de contrato de arrendamento habitacional; II - Na medida em que constitua utilização imprudente do locado a sobreocupação pode originar deteriorações consideráveis ... contratual; IV - Se, contudo, ocorrerem deteriorações consideráveis em consequência da sobrelotação verifica-se o fundamento de resolução previsto no art. 64º, nº1, d), 2ª parte do RAU. V - Não integra
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
razões sociais imperiosas e só pode ser concedido desde que se verifique algum dos fundamentos previstos nas duas alíneas, do n.º 2, do artigo
Relator: ISABEL ROCHA
alguns para os gastos comuns. II-A violação dos deveres impostos aos inquilinos que fundamentem a resolução do contrato de arrendamento, podem ser instantâneos ou continuados ou duradouros; são instantâneos
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
obras no locado para se eximir ao pagamento da renda, não pode o mesmo fundamento (necessidade de obras) valer para justificar a mora. III – A não realização de obras ... pode ser extinto nos precisos termos previstos no regime do arrendamento e não com fundamento na compensação enquanto causa geral de extinção das obrigações
Relator: MARGARIDA SOUSA
Quando, apesar de haver pedido de indemnização com fundamento em litigância de má fé, a condenação acaba por assentar em fundamento factual distinto do invocado pelo peticionante, o conhecimento
Relator: JUDITE PIRES
recurso à acção judicial para obter a resolução de contrato de arrendamento urbano com fundamento em mora superior a três meses no pagamento das rendas vencidas. 3. No âmbito ... único ao dispor do senhorio para operar a resolução do contrato de arrendamento com fundamento naquele incumprimento do arrendatário, tendo igualmente possibilidade de, para o mesmo efeito, recorrer à acção
Relator: AUGUSTO CARVALHO
redacção da Lei nº 6/2006, de 27/2 (NRAU), uniformizou o critério de fundamento da resolução, exigindo a verificação do não uso do locado por mais de uma ano, independentemente ... mesmo diploma legal; a doença que impede a actuação do fundamento de resolução do contrato não pode ser uma doença irreversível, que se prolonga indefinidamente no tempo. Antes terá
Relator: HELDER ROQUE
renda, caducando, consequentemente, o direito da autora á resolução do contrato, com o fundamento na falta do seu pagamento. 3. Não tendo o réu demonstrado a autorização da autora para ... mora na contraprestação do pagamento da renda, e não tendo a acção procedido com fundamento na falta do pagamento da renda, caberá à autora o levantamento da totalidade da quantia
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
juiz chega na sentença deriva, não de qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, mas da subsunção legal que entendeu melhor corresponder aos factos provados. II - No caso ... 1086º do CC (hoje art. 3º do RAU), sob pena de haver fundamento para a resolução do contrato
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: No incidente de despejo imediato, quando o fundamento da acção principal for a falta de pagamento de rendas, as rendas vencidas na pendência da acção serão aquelas
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
tendo ela própria denunciado o contrato de arrendamento celebrado com a locadora com esse fundamento, não ficou provada a existência de nexo de causalidade entre a cessação dos dois contratos
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
Porém se o herdeiro já ocupava tal bem, antes da abertura da sucessão, com fundamento num direito obrigacional validamente constituído, não basta a oposição dos demais herdeiros para se concluir
Relator: MANUEL BARGADO
findo o contrato. V - Operada a resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio, com fundamento na falta de pagamento de rendas, não tem aquele direito à indemnização correspondente
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
implementadoras, as regras delimitadoras das rendas, o poder público – não judicial – de avaliação do fundamento do despejo e idêntico poder na sua execução, o relevo do limite dos rendimentos
Relator: MANUEL BARGADO
obtida ou produzida, mediante a violação de normas de direito material, que tutelam direitos fundamentais dos cidadãos, ou aquela cuja formação ou produção em si mesma consubstancie um ilícito
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
domínio da locação – de que o arrendamento é uma modalidade - uma das obrigações fundamentais do locador é a de facultar ao locatário o gozo da coisa locada para os fins