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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
iniciativa nesse sentido. II - Do ponto de vista substancial, a data do termo final do contrato e, assim, a data em que o locado deve ser restituído, integra o conteúdo ... comunicação uma intenção de oposição à renovação do contrato para a data do termo final da duração ou renovação que estiver em curso. IV - Mas do ponto de vista processual
Relator: A. GERALDES
parte do locado esteja a servir de armazém, uma vez que esta constitui uma finalidade acessória, jamais podendo obstar a que o locado se considere encerrado ou desabitado
Relator: MANUEL BARGADO
I – Na verificação ulterior de créditos não tem lugar a repetição do
Relator: MARIA JOÃO MATOS
indicou), tendo esta exercido o seu direito de contraditório e tendo sido proferida sentença final de mérito sem qualquer menção ou apreciação desta questão (em qualquer uma das suas partes ... não apenas no seu dispositivo final), é a dita sentença nula, por omissão de pronúncia; e dispondo o tribunal de recurso dos elementos necessários para o efeito, deverá ele próprio
Relator: ELISABETE VALENTE
utiliza um certo tipo de contrato como meio ou instrumento para a consecução de finalidade diferente da que lhe é própria, como instrumento de realização de outro contrato, encontrando
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
quando é certo que: entre ambas havia apenas uma relação de arrendamento; esta tinha finalidade habitacional; e o contrato renovava-se no dia 1 de Junho próximo. III. Consistindo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
decorrer de cláusula contratual expressa na declaração de fiança. De outro modo, as finalidades da exigência de forma ficarão frustradas e, sobretudo, um elemento definidor do âmbito da fiança
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
pelo disposto no art. 1062.º, do Código Civil (não existe uma causa justificativa); finalmente, não existe outro mecanismo legalmente previsto para o Autor obter a restituição daquelas quantias
Relator: FRANCISCO XAVIER
global, atendendo à letra, às circunstâncias de lugar e tempo e, bem assim, às finalidades prosseguidas com a declaração negocial em causa. II - A cláusula contratual, inserida num contrato
Relator: ANA PESSOA
relação locatícia, talqualmente o recebeu, ante o tipo de bem [terrenos] e a finalidade da locação [exploração agrícola]: se assim fosse, ficava posta em crise a utilidade mínima do mesmo
Relator: BARATEIRO MARTINS
seguir decorre e convoca o que se dispõe no art. 1084.º/3/parte final do C. Civil, segundo o qual a resolução contratual declarada não opera imediatamente
Relator: CARLOS MOREIRA
consideração princípios de proporcionalidade e adequação, atenta, vg., a natureza e finalidade das obras, a amplitude da afetação do locado e as expectativas das partes na manutenção/cessação
Relator: HENRIQUE ANDRADE
artº272.º, nº1, do actual CPC, que se suspenda a instância nesta, até decisão final da primeira, visto que, a procedência desta determinará a inutilidade superveniente daquela, resultando, da suspensão
Relator: FERNANDO MONTEIRO
comunicado, pode incluir o decurso do tempo como contabilizador do valor a cobrar a final, possível por simples cálculo aritmético
Relator: ALBERTINA PEDROSO
qualquer prevalência legalmente consagrada, não violando o despacho recorrido qualquer preceito constitucional. 11- E, finalmente, também não se mostra que a Exequente esteja a actuar com abuso do direito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
devem ser intentadas por ambos os cônjuges ou contra ambos os cônjuges, porque a final podem implicar a perda da casa de morada de família. 5 - Assim, a invocação pelo
Relator: LUIS CRAVO
alguma ponderosa razão não é possível temporariamente exercer nesse mesmo espaço a finalidade contratada, enquanto que na primeira situação (a perda da coisa) é o próprio espaço físico do arrendamento
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
vigência do RAU (art.s 26º, nº 2, 27º, 28º e 59º, nº 1, parte final, todos do NRAU). III - Estabelece o art. 57º, nº 1, alínea e) do NRAU
Relator: AUGUSTO CARVALHO
exigência do exame crítico das provas, prevista na parte final do artigo 659º, nº 3, é diversa daquela que deve ter lugar, aquando da decisão sobre a matéria de facto
Relator: HELDER ROQUE
poderá, ainda que se mantivesse nos autos, ser admitida como requerimento autónomo, com a finalidade específica de suscitar o seu conhecimento, porquanto apenas poderia ser alegada, em qualquer fase