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67 resultados

  2. TRE

    71697/09.3YPRT.E1

    Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES

    pedia a condenação no pagamento das rendas em atraso, no sentido de alegar os factos necessários e pertinentes para que o Tribunal possa aferir da real causa de pedir ... montante da renda, porque factos constitutivos do direito que se arroga e aos RR arrendatários o respectivo pagamento, por isso que facto extintivo do mesmo

  4. TRG

    138/20.8T8MDL.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    processual, a interpretação da comunicação de oposição à renovação e a possibilidade de considerar extinto o contrato em outra data que não a indicada pelo senhorio, depende de nisso ... reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim, um instrumento para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que foram objecto de decisão e que se consideram mal decididas e não

  5. TRC

    910/05

    Relator: HELDER ROQUE

    documento de depósito da renda, impugnando a exactidão do respectivo valor, considera-se extinta a obrigação do pagamento da renda, caducando, consequentemente, o direito da autora á resolução do contrato ... estabelecimento, porque permitidos sem dependência da autorização do senhorio, não se verificam quaisquer factos impeditivos do direito à resolução do contrato exercitado pela autora. 4. Demonstrando-se ser imputável

  6. TRG

    104778/19.3YIPRT

    Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

    obrigação do inquilino pagar a renda resulta do facto de lhe ser proporcionado o gozo da coisa, ou seja: obrigações correspetivas são, o dever do senhorio de proporcionar o gozo ... para justificar a mora. III – A não realização de obras no locado não constitui facto culposo do lesado a concorrer para a produção ou agravamento dos danos e a justificar