16 resultados nos descritores e sumários · 114 no texto integral
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
alínea c), do NRAU, o Procedimento Especial de Despejo só pode ser instaurado quando já ocorreu a cessação do contrato de arrendamento por oposição à renovação automática por parte ... caducidade do contrato pela razão sobredita possa verificar-se durante a pendência do Procedimento Especial de Despejo. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: FERNANDO MONTEIRO
devedor obstar àquela se pagar no prazo de um mês, a pendência do processo especial de revitalização a favor daquele, naquele prazo, deve determinar a suspensão do mesmo (prazo
Relator: TERESA PARDAL
atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família com processo especial regulado no artigo 1413º do CPC. 3- Não tendo havido esbulho violento e não sendo
Relator: MARGARIDA SOUSA
norma é excecional se consagrar um regime oposto ao regime-regra e é especial quando, “não consagrando uma disciplina diretamente oposta à do direito comum, consagra uma disciplina nova ... seus bens móveis, sob pena de estes serem considerados abandonados”, deve considerar-se norma especial, sendo, pois, suscetível de aplicação analógica; VI – O recurso à analogia a partir da solução
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Caso a renda não seja paga no primeiro dia útil, pode
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
locado ao senhorio quando cessa o contrato de arrendamento, não é uma norma especial, mas excecional (que se opõe ao regime-regra), pelo que não comporta aplicação analógica, nem interpretação
Relator: PAULO REIS
pagamento de rendas, encargos ou despesas ou que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14.º-A e 15.º do NRAU ... NRAU porquanto não se destina a mesma a servir de base a procedimento especial de despejo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
comunicação) não se aplica às cartas que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14.º-A e 15.º, respectivamente, salvo nos casos
Relator: LUÍS CRAVO
11º da Lei nº 31/2012, de 14 de agosto, esta, enquanto “disposição especial”, só deve ter a sua aplicação e vigência cessada por caducidade, i.e., por causas intrínsecas à mesma
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
tais actos ocorrerem no âmbito de uma acção de despejo, de um procedimento especial de despejo ou de uma acção executiva para entrega de coisa certa, de o imóvel
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
entre esses não se encontra o de não pagar a renda. VI - A norma especial do artigo 1074º do Código Civil afasta a aplicação do regime geral da compensação, pelo
Relator: JOSÉ AMARAL
nenhuma renda demore mais de dois meses a ser paga, está acautelado o especial risco referido no nº 11 do preâmbulo do Decreto-Lei nº 321-B/90
Relator: JORGE TEIXEIRA
promoveu a respectiva realização pelo condomínio, constitui um abuso do direito, na modalidade especial do “venire contra factum proprium”, no âmbito da designada “neutralização do direito
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
judicial do processo expropriativo. 2. Esta fase processual assume a estrutura de um processo especial não previsto no Código de Processo Civil, cuja particularidade consiste em a dinâmica do recurso
Relator: LOURENÇO MARTINS
deste Codigo, apenas os arrendamentos dos predios do Estado ou sujeitos a legislação especial, incidentes sobre predios urbanos e predios rusticos não destinados a exploração agricola, pecuaria ou florestal, gozam
Relator: SERRA BATISTA
comunicação da venda ao preferente não dependa de formalidade especial, destinando-se a mesma a dar-lhe a possibilidade de preferir, tem nela obrigatoriamente que constar o projecto da venda