10 resultados nos descritores e sumários · 83 no texto integral
Relator: JORGE SEABRA
montante de despesas para recuperação ou substituição do bem danificado, e não suscitando o devedor a reparação ou substituição por si próprio, por força do princípio do dispositivo ... officio, convolar a prestação pecuniária peticionada pela reparação ou substituição do bem pelo próprio devedor. 4. A mera privação do uso do bem pelo respectivo proprietário não constitui
Relator: RAUL BORGES
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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
obrigação de realização de obras. II - E verificada a mora do credor, o devedor apenas responde, quanto ao objeto da prestação, pelo seu dolo, recaindo sobre o credor o risco ... impossibilidade superveniente da prestação, que resulte de facto não imputável a dolo do devedor
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
definidor do âmbito da fiança e a consequência indemnizatória de um certo comportamento do devedor não são conhecidos ou cognoscíveis pelo fiador
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
constitui o reconhecimento de facto desfavorável aos interesses do credor e que favorece o devedor, tendo assim natureza confessória
Relator: EVA ALMEIDA
direito de proceder à mobilização total do depósito sem que o Banco, como devedor comum, possa opor que o montante do depósito não lhe pertence por inteiro (art.º 512º
Relator: JORGE TEIXEIRA
falta do cumprimento pelo senhorio da obrigação de fazer obras supõe a mora do devedor (senhorio), sejam ou não urgentes as reparações a efectuar. II- E a a mora
Relator: FERNANDO MONTEIRO
para a resolução do arrendamento e pagamento de rendas, com indemnização, podendo o devedor obstar àquela se pagar no prazo de um mês, a pendência do processo especial de revitalização
Relator: CARVALHO GUERRA
direito abusivo do senhorio. III - Tornando-se a prestação impossível por causa imputável ao devedor, é este responsável como se faltasse culposamente ao cumprimento da obrigação e, tendo a obrigação
Relator: FONTE RAMOS
como consequência a impossibilidade de cumprir, constituindo uma causa exoneratória de responsabilidade do devedor integrável numa categoria genérica mais ampla de facto não imputável ao obrigado