175 resultados nos descritores e sumários · 276 no texto integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
validade formal do contrato de arrendamento não está dependente da respectiva participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela ... insolvência não é o meio próprio para decidir sobre a existência e validade do contrato de arrendamento cuja existência se mostrava devidamente publicitada nos anúncios para a venda do imóvel
Relator: ALCIDES RODRIGUES
imperativa no que concerne ao prazo mínimo de três anos de renovação automática do contrato de arrendamento, sem prejuízo das partes poderem convencionar a exclusão da renovação automática do contrato ... prazo superior ao aludido prazo mínimo de renovação do contrato legalmente previsto
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Procedimento Especial de Despejo só pode ser instaurado quando já ocorreu a cessação do contrato de arrendamento por oposição à renovação automática por parte do senhorio, não tendo o arrendatário ... desocupado o locado. II. E não antes dessa cessação, ainda que a caducidade do contrato pela razão sobredita possa verificar-se durante a pendência do Procedimento Especial de Despejo. (Sumário
Relator: FONTE RAMOS
NRAU ( aprovado pela Lei nº 6/2006 de 27/2) são, em princípio, aplicáveis aos contratos de arrendamento urbano que subsistam à data da sua entrada em vigor. 2. Nesta conformidade ... resolução do contrato de arrendamento e por factos ocorridos posteriormente à entrada em vigor daquela Lei, aplica-se o regime nela previsto, de acordo com as regras comuns em sede
Relator: ISABEL ROCHA
procedência da excepção ao direito de resolução do senhorio do contrato de arrendamento prevista no art.º 1093.º n.º 2 do CC não se basta a mera permanência ... comuns. II-A violação dos deveres impostos aos inquilinos que fundamentem a resolução do contrato de arrendamento, podem ser instantâneos ou continuados ou duradouros; são instantâneos quando a conduta violadora
Relator: CARVALHO GUERRA
consta do respectivo artigo 59º, n°1, segundo o qual ele se aplica “aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como às relações contratuais constituídas que subsistam ... nessa data, sem prejuízo das normas transitórias”. II. Para os contratos celebrados antes da vigência do RAU, rege o disposto no artigo 26º, por força do disposto no artigo 28º
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
perante outro, comunicada com determinada antecedência, segundo os casos, de recusa de prorrogação do contrato com prazo certo, fazendo-o assim cessar no último dia da sua duração ... oposição à renovação é, por natureza, um instituto específico dos contratos dotados de prorrogação automática; logo, quanto ao arrendamento de prédios urbanos, é privativo dos contratos com prazo certo
Relator: EMÍDIO COSTA
Tendo o contrato de arrendamento ajuizado sido celebrado antes de 18 de Junho de 1988, aplicam-se-lhe as normas instituídas pela Lei nº 6/2006, de 27/2, que aprovou ... preceituado no respectivo artº 59º, nº 1; II - O fundamento da resolução do contrato de arrendamento para habitação, constante da al. d) do artº 1083º, segundo a redacção daquela
Relator: PAULO REIS
concessão do gozo do prédio no contrato de arrendamento assume natureza temporária, sendo o prazo um elemento essencial do contrato de arrendamento ainda que não seja obrigatória a sua estipulação ... prazo; II- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma cláusula inequívoca de duração do contrato de «duração
Relator: ALBERTINA PEDROSO
arrendado, que sucede nos respectivos direitos e obrigações. 2 - Quando as partes denominavam um contrato de “contrato-promessa de arrendamento comercial” mas previam no mesmo todas as cláusulas típicas ... contrato de arrendamento, tinha de considerar-se que estávamos perante um contrato de arrendamento comercial, e não perante um contrato-promessa de arrendamento comercial, porquanto naquele escrito já se encontravam
Relator: ELISABETE VALENTE
ação em que se pede que a condenado no reconhecimento de que existe um contrato que obsta a uma determinada pretensão não é de simples apreciação, pois não se visa ... vezes na vox populi. - O exercício do direito à declaração de nulidade de um contrato é abusivo por incompatível com o comportamento anterior de quem pede essa declaração por não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato de arrendamento celebrado pela arrendatária na vigência do RAU, não se comunica nos termos previstos no artigo 1068.º do CC, ao cônjuge que com ela contraiu casamento ... NRAU. 2 - Ao membro de união de facto que não foi parte no contrato de arrendamento não tem que ser efectuada a comunicação prevista no artigo
Relator: HELENA MELO
recebimento ou prossecução de uma acção judicial, o acompanhamento de um exemplar do contrato de arrendamento rural ou a alegação (e a prova) de que a falta dele é imputável ... parte contrária, não podendo os contraentes requerer qualquer procedimento judicial relativo ao contrato de arrendamento rural não reduzido a escrito, salvo se alegarem e provarem que a falta é imputável
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: 1. A prova do pagamento da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento impende sobre a arrendatária, cumprindo-lhe fazer a prova desse facto, de natureza extintiva ... prova. 3. Não se verificam os pressupostos da exceção de não cumprimento quando num contrato de arrendamento a locatária deixa de pagar as rendas à locadora por a sublocatária
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I- Caracterizar o negócio com base nos factos (pacíficos) como contrato misto traduz apenas uma análise, ou seja, um juízo de interpretação que não extravasa o objecto onde ... exigindo o cumprimento do contraditório. II- Quando se utiliza um certo tipo de contrato como meio ou instrumento para a consecução de finalidade diferente da que lhe é própria, como
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
31/2012, determina que, em função das circunstâncias ali previstas, «o contrato fica submetido ao NRAU», isso quer dizer duas coisas: - em primeiro lugar e pela positiva, quer dizer que fica ... 26º, n.º 3 da mesma Lei, as quais só se aplicam aos contratos não habitacionais celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro, que não
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
transmitido o direito ao arrendamento, o decesso da mãe da R. extinguiu o contrato de arrendamento, por caducidade (art.º 1051.º, al. d) do Cod. Civil), não obstante ... preceituado no art.º 57.º, n.º 1 do NRAU. III. A um contrato de arrendamento habitacional que tenha sido celebrado em 2016, é aplicável
Relator: TÁVORA VÍTOR
fazer baixar o processo ao Tribunal a quo. 2) Não é permitido resolver o contrato com base na realização de obras não autorizadas no locado levadas a cabo quando ... aquisição e sem prejuízo das regras de registo. 3) Subjacente à resolução do contrato de arrendamento com base na realização de obras não autorizadas no locado está a ideia
Relator: PAULO REIS
oposição à renovação traduz-se numa forma de cessação do contrato de arrendamento privativa dos contratos com duração limitada ou com prazo certo; II - Resulta do regime previsto nos artigos ... conferidos se insiram no âmbito das comunicações que impliquem a modificação ou cessação de contratos de arrendamento; IV - O regime aplicável às comunicações do senhorio, visando impedir a renovação automática
Relator: MOREIRA DO CARMO
caso o arrendatário aceite o valor da renda proposto pelo senhorio, como aconteceu, o contrato fica submetido ao NRAU a partir do 1º dia do 2º mês seguinte ... resposta, considerando-se, na falta de acordo das partes acerca da duração do contrato, o mesmo celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos; iv) De acordo