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Relator: JORGE TEIXEIRA
modo cabal e adequado das suas obrigações contratuais diligenciando com prontidão junto do condomínio no sentido da resolução do problema das infiltrações, nada mais lhe podendo ser exigido. V- Fundamentar ... obras de reparação, as quais, contudo, não fez, nem promoveu a respectiva realização pelo condomínio, constitui um abuso do direito, na modalidade especial do “venire contra factum proprium”, no âmbito
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – A concessão de autorização judicial, nos termos do art.º 1014
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Se a partir do momento em que os inquilinos se
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário – Os tribunais judiciais são absolutamente incompetentes em razão da matéria para
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Ampliação do objecto do recurso: Se a sentença fundamentou a
Relator: ANA PESSOA
O direito ao arrendamento da casa de morada da família deve ser
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - O abuso de direito pode revestir várias modalidades, entre as quais
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
Provando-se que o inquilino não reside permanente no locado, deve ser
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- Da conjugação do disposto nos arts. 562º e 566º, n.º
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I- O arrendatário, tal como decorre do artigo 1037º n.º 2
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O fundamento resolutivo de não uso do locado por mais de
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
1 - Estando extinto, por resolução, o contrato-promessa celebrado com o proprietário
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I - Com a entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano
Relator: HENRIQUE ANDRADE
I – A caducidade do contrato de arrendamento, por efeito da expropriação do
Relator: PAULA PORTUGAL
patente quando as Demandantes receberam o locado, infiltração essa que é da responsabilidade do condomínio, que está a desenvolver as diligências necessárias a efectuar a sua reparação; relativamente ao pavimento
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
presente acção procedente, por provada, e consequentemente condeno o demandado a pagar ao condomínio demandante a quantia de € 1.217,30 (mil duzentos e dezassete euros e trinta cêntimos). CUSTAS
Relator: IRIA PINTO
pagamento da penalização por ter deixado de pagar a renda mensal e o condomínio da fracção; ao pagamento da limpeza da fracção, desinfecção e a arranjar todos os estragos ... titulo de rendas em atraso. Quanto à penalização peticionada pelo atraso de renda e condomínio, dado o anteriormente exposto, não é possível atribuir tal penalização, por não ter sido dado
Relator: LUÌS FILIPE GUERRA
demandada entregou o locado voluntariamente, deixando as respectivas chaves na administração do condomínio. Assim sendo, nada obsta a que o demandante exija a indemnização moratória acima aludida. Porém, o demandante